Freedom's Lawsuit at Campinas City

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Fernanda Cristina Covolan

Abstract

This study aims to understand the ways followed by the slave in order to become an active subject in nineteenth-century Brazil, achieving their freedom through lawsuits, regarding the legal areas that enabled this possibility. Initially, it was made a retrospective of the 1871 and 1886 laws, allowing to understand how the environment has been created so that the slave could require their freedom without the consent of the owner. It was seen also that the mentioned laws meant the dependence decrease of the slave that wanted the freedom, since he no longer depended on the owner´s will, the slave could buy himself his freedom. Finally, were used secondary data from historiographical studies as well as primary data from the Court of Justice of Campinas, stored in Unicamp Memory Center. These data revealed an increase in the number of freedom´s lawsuit over the last years until the definitive abolition in 1888.

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How to Cite
COVOLAN, Fernanda Cristina. Freedom’s Lawsuit at Campinas City. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 01–19, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.645. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/645. Acesso em: 17 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biography

Fernanda Cristina Covolan, Centro Universitário Adventista de São Paulo, UNASP

Doutorado em andamento em Direito Político e Econômico na
Universidade Presbiteriana Mackenzie, MACKENZIE. Professora do Centro Universitário Adventista de São Paulo, UNASP.

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