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Edição |
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS SOB UMA PERSPECTIVA TRANSCONSTITUCIONAL: superação da discricionariedade administrativa e ponderação na materialização dos direitos sociais |
Resumo
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Júlia Rodrigues Oliveira Sousa |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
RELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DO AR |
Resumo
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Sebastien Kiwonghi Bizawu, Renan Lucio Moreira |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Judicialização do Direito à Alimentação Adequada: Uma Nova Discussão Acerca da Prestação dos Direitos Fundamentais |
Resumo
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Marcelo Lessa da Silva, Diogo Oliveira Muniz Caldas |
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v. 2, n. 2 (2016) |
Conciliando o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível |
Resumo
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Saulo José Casali Bahia, Diogo Barbosa e Silva |
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