Teoria dos Limites dos Limites: Análise da Limitação à Restrição dos Direitos Fundamentais no Direito Brasileiro

Resumo

O artigo tem por objeto analisar a aplicação da teoria dos limites dos limites pelos Tribunais brasileiros. Assim, especificou-se como objetivo analisar o controle das limitações e restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais, tendo em vista elevar ao máximo os propósitos do Estado Democrático de Direito. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos: no primeiro, realizou-se uma análise sobre os Direitos Fundamentais e a sua relação com o Estado e a Constituição; no segundo estudou-se a possibilidade de restrição dos Direitos Fundamentais; já no terceiro, analisou-se a limitação imposta ao legislador e ao aplicador do Direito na restrição aos Direitos Fundamentais pela teoria dos limites dos limites. Considera-se, portanto, que na atual fase do Estado Constitucional, o qual enfatiza a força normativa da Constituição e a importância dos Direitos Fundamentais, torna-se imprescindível buscar-se a efetividade dos mesmos através da concretização dos direitos constitucionalmente reconhecidos. Neste contexto, apesar da possibilidade de relativização e restrição aos direitos fundamentais, não podem esses serem esvaziados de modo a não serem atendidos, aplicando-se assim a Teoria dos Limites dos Limites. Quanto a metodologia, utilizou-se a base lógica indutiva para o desenvolvimento do trabalho.