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Editor Científico
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| Lucas Gonçalves da Silva (UFS) |
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Editores Adjuntos
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| Claudia Mansani Queda de Toledo - ITE |
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Conselho Editorial
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| Benedito Cerezzo Pereira Filho, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Gilmar Antonio Bedin, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Isabela Piacentini de Andrade, Universidade Positivo - UP, Paraná - PR, Brasil |
| Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Lucas De Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Marli Marlene Moraes Da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Mércia Rejane Rangel Batista, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Paraíba - PB, Brasil |
| Mirta Gladys Lerena Manzo De Misailidis, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, São Paulo - SP, Brasil |
| Sébastien Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Sérgio Tibiriçá Amaral, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Vanice Regina Lírio Do Valle, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
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Avaliadores Permanentes
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| Ana Luisa Celino Coutinho, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
| Ana Virginia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará - CE, Brasil |
| André Luís Callegari, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Andréa Flores, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, mato Grosso do Sul - MS, Brasil |
| Andressa Fracaro Cavalheiro, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, Paraná - PR, Brasil |
| Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith, Universidade da Amazônia - UNAMA, Pará - PA, Brasil |
| Anelise Coelho Nunes, Universidade Metodista de São Paulo - METODISTA, São Paulo - SP, Brasil |
| Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, São Paulo - SP, Brasil |
| Antonio Renato Cardoso da Cunha, Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - Mackenzie Rio, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Beatriz Rego Xavier, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
| Benedito Cerezzo Pereira Filho, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Caio Sperandeo De Macedo, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
| Cândice Lisbôa Alves, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Carolina Valença Ferraz, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| Caroline Ferri, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Caroline vaz, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Cicero Krupp da Luz, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Cláudia Mansani Queda De Toledo, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Clayton Reis, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brasil |
| Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, Paraná - PR, Brasil |
| Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL, São Paulo - SP, Brasil |
| Cristian Kiefer Da Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Cristina Veloso De Castro, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Daisy Rafaela da Silva, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL, São Paulo - SP, Brasil |
| Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP - DF, Distrito Federal - DF |
| Denise Vital e Silva, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, São Paulo - SP, Brasil |
| Diogo Oliveira Muniz Caldas, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Domingos Sávio Zainaghi, Centro Universitário Fieo - UNIFIEO, São Paulo - SP, Brasil |
| Douglas Cesar Lucas, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Edinilson Donisete Machado, Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, São Paulo - SP, Brasil |
| Eduardo Pordeus Silva, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Paraíba - PB, Brasil |
| Elisaide Trevisam, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Elísio Augusto Velloso Bastos, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Eneá De Stutz E Almeida, Universidade de Brasília - UNB, Distrito Federal - DF, Brasil |
| Fábio Túlio Barroso, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| Fernanda Carolina de Araujo Ifanger, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC - Campinas, São Paulo - SP, Brasil |
| Fernando Horta Tavares, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Flavia Piva Almeida Leite, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
| Francisco Humberto Cunha Filho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará - CE, Brasil |
| Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Gabriel Dias Marques da Cruz, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia - BA, Brasil |
| Gabrielle Bezerra Sales, Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, Ceará - CE, Brasil |
| Germana De Oliveira Moraes, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
| Geziela Iensue, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, mato Grosso do Sul - MS, Brasil |
| Gil César Costa De Paula, Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC - GO, Goiás - GO, Brasil |
| Gilmar Antonio Bedin, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Gisela Maria Bester, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Glauber Salomão Leite, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
| Guilherme Scotti, Universidade de Brasília - UNB, Distrito Federal - DF, Brasil |
| Hamilton da Cunha Iribure Júnior, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Ilzver de Matos Oliveira, Universidade Tiradentes - UNIT, Sergipe - SE, Brasil |
| Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Irineu Francisco Barreto Junior, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
| Isabela Piacentini de Andrade, Universidade Positivo - UP, Paraná - PR, Brasil |
| Jailton Macena De Araújo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
| Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Janaína Reckziegel, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Jorge Renato Dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| José Baptista de Mello Neto, Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, Paraíba - PB, Brasil |
| José Henrique Mouta Araújo, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| José Roberto Anselmo, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Juliana Izar Soares Da Fonseca Segalla, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Juliana Rodrigues Freitas, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Juliane Caravieri Martins Gamba, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Juraciara Vieira Cardoso, Universidade Federal de Lavras - UFLA, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Luana Pedrosa De Figueiredo Cruz, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Lucas De Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Lucas Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe - SE, Brasil |
| Luis Alberto Reichelt, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Luís Carlos Balbino Gambogi, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Luís Rodolfo Ararigboia de Souza Dantas, Centro Universitário Fieo - UNIFIEO, São Paulo - SP, Brasil |
| Luiz Gustavo Levate, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Luiz Manoel Gomes Junior, Universidade Paranaense - UNIPAR, Paraná - PR, Brasil |
| Manoel Messias Peixinho, Pontifícia Universidade Católica do Rio de janeiro - PUC - RJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Manuel Fondevila Marón, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
| Marcelo Antonio Theodoro, Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Mato Grosso - MT, Brasil |
| Marcia Cristina de Souza Alvim, Centro Universitário Fieo - UNIFIEO, São Paulo - SP, Brasil |
| Márcia Cristina Lazzari, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas - AM, Brasil |
| Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Marcos Vinício Chein Feres, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Maria Cristina Zainaghi, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
| Maria do Socorro Almeida de Sousa, Universidade Federal do Piauí - UFPI, Piauí - PI, Brasil |
| Maria Lucia Barbosa, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco - PE, Brasil |
| Maria Priscila Soares Berro, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia - RO, Brasil |
| Marisa Helena D`Arbo Alves de Freitas, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, São Paulo - SP, Brasil |
| Marli Marlene Moraes Da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná - PR, Brasil |
| Mércia Rejane Rangel Batista, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Paraíba - PB, Brasil |
| Mirta Gladys Lerena Manzo De Misailidis, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, São Paulo - SP, Brasil |
| Mônica Bonetti Couto, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
| Narciso Leandro Xavier Baez, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
| Patricia Kristiana Blagitz Cichovski, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
| Paulo Ricardo Schier, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná - PR, Brasil |
| Pietro De Jesús Lora Alarcón, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Ramaís de Castro Silveira, Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Regina Celia Martinez, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
| Riva Sobrado De Freitas, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Roberto Baptista Dias Da Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Robson Maia Lins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Rodrigo Goldschmidt, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Rosane Beatris Mariano Da Rocha Barcellos Terra, Centro Universitário Franciscano - UNIFRA, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Samantha Ribeiro Meyer-pflug, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
| Sandra Mara Maciel de Lima, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brasil |
| Sébastien Kiwonghi Bizawu, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Sérgio Tibiriçá Amaral, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Sérgio Urquhart de Cademartori, Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Silvio Carlos Alvares, Instituição Toledo de Ensino - ITE, São Paulo - SP, Brasil |
| Sônia Letícia De Mello Cardoso, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná - PR, Brasil |
| Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior, Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, São Paulo - SP, Brasil |
| Tulio Lima Vianna, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Ubirajara Coelho Neto, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe - SE, Brasil |
| Valfredo de Andrade Aguiar Filho, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
| Vanice Regina Lírio Do Valle, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Vivian de Almeida Gregori Torres, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brasil |
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