de Fátima da Silva Pessôa T, Richter D. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471. RBDG [Internet]. 11º de agosto de 2020 [citado 10º de julho de 2025];6(1):91-107. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6656