GOMES NDF, VIEIRA TR. A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL. RBDG [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];10(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10500