Liczbinski Sarreta CR. O Direito a Cultura Como Fundamental: Considerações em Relação à Aplicabilidade da Lei Rouanet. RBDG [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):297-31. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/913