Demiranda DT, Olinto VP, Costa JRC. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO. RBDG [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(1):01 – 20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9564