Goulart Fernandes FS de S, S. S. Garcia D. Normas Fundamentais do Processo Civil: A Sintonia da Constituição Federal e O Novo Código de Processo Civil na Garantia e Defesa dos Direitos Fundamentais. RBDG [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):98-116. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/810