1.
Teixeira de Castro Oliveira GP, Neves SC. A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação. RBDG [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):80-97. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/806