1.
Rocha Sales AD, Mourao De Brito M, Antonio Bruno Da Silva A. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL. RBDG [Internet]. 17º de fevereiro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];7(2):44-66. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8193