de Campos LO. A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais e o Papel das Agências Reguladoras Independentes. RBDG [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 5º de dezembro de 2025];1(1):55-72. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/735