Castro AA de, Palma VCLCF da. FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RBDG [Internet]. 11º de agosto de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];6(1):53-71. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6575