Medeiros ANC de. LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. RBDG [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 23º de janeiro de 2026];3(1):99-117. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1909