de Souza K, Antunes da Silva E. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF. RBDG [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];10(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10949