de Campos Miranda M, Panutto P, Beltramelli Neto S. A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 . RBDG [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];10(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10917