Bahia SJC, Silva DB e. Conciliando o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível. RBDG [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(2):01-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1623