de Fátima da Silva Pessôa, Tatiane, e Daniela Richter. “A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 6, no. 1 (agosto 11, 2020): 91–107. Acessado julho 10, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6656.