Liczbinski Sarreta, Cátia Rejane. “O Direito a Cultura Como Fundamental: Considerações Em Relação à Aplicabilidade Da Lei Rouanet”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 1 (outubro 24, 2016): 297–317. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/913.