de Freitas Junior, Luciano Mamede, e Cássius Guimarães Chai. “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BASES REFLEXIVAS PARA O DEBATE DO CONTROLE SOCIAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 80 – 98. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9741.