Murta, Mariana Amorim. “DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA PERSPECTIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ATRELADOS AO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023): 01 – 17. Acessado janeiro 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9117.