Goulart Fernandes, Fernanda Sell de Souto, e Denise S. S. Garcia. “Normas Fundamentais Do Processo Civil: A Sintonia Da Constituição Federal E O Novo Código De Processo Civil Na Garantia E Defesa Dos Direitos Fundamentais”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 1 (outubro 24, 2016): 98–116. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/810.