Sousa, Júlia Rodrigues Oliveira. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS SOB UMA PERSPECTIVA TRANSCONSTITUCIONAL: Superação Da Discricionariedade Administrativa E ponderação Na materialização Dos Direitos Sociais”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 8, no. 1 (agosto 29, 2022). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8636.