Falcão, Bruno Oliveira. “DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 7, no. 2 (fevereiro 17, 2022): 67–87. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8199.