de Campos, Luciana Oliveira. “A Dimensão Objetiva Dos Direitos Fundamentais E O Papel Das Agências Reguladoras Independentes”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 55–72. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/735.