Siqueira, Eva Cecília Trindade, y Carlos Augusto Alcântara Machado. «O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO DE FOMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS». Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 6, no. 1 (agosto 11, 2020): 36–52. Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6571.