Pancotti, Heloisa Helena Silva, e Maria Fernanda Paci Hirata Shimada. “ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 77–98. Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562.