Souza, Mario Augusto de. “REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 4, no. 1 (August 21, 2018): 56–74. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4225.