Mattos Voltolini, Gustavo Henrique, e Ricardo dos Reis Silveira. “O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 1–19. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/2357.