Moulin, Darlan Alves. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 3, no. 1 (junho 1, 2017): 60–79. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1956.