do Carmo, Lisbino Geraldo Miranda, Ricardo Augusto Dias da Silva, e Paulo Henrique da Silva Costa. “O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: Uma análise Das Decisões Das Turmas De Direito Público Do TJPA, No Ano De 2023”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10835.