Sampaio, José Adércio Leite, y Carolina Miranda do Prado Mascarenhas. «O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Necessita De Um Estado Ambiental?». Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 2 (diciembre 1, 2016): 40–57. Accedido diciembre 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1626.