GOMES, NAIR DE FÁTIMA, y TEREZA RODRIGUES VIEIRA. «A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL». Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 10, n.º 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10500.