Castro, Aldo Aranha de, y Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma. «FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS». Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, vol. 6, n.º 1, agosto de 2020, pp. 53-71, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575.