T. de Fátima da Silva Pessôa e D. Richter, “A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471”, RBDG, vol. 6, nº 1, p. 91–107, ago. 2020.