de Fátima da Silva Pessôa, T. e Richter, D. (2020) “A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 91–107. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6656.