de Souza, K. e Antunes da Silva, E. (2025) “JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10949.