DE FÁTIMA DA SILVA PESSÔA, Tatiane; RICHTER, Daniela. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 91–107, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6656. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6656. Acesso em: 14 jul. 2025.