BORGES, Janice Silveira. DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 23–34, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4195. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4195. Acesso em: 24 abr. 2025.