RODRIGUES DE OLIVEIRA, Ana Clara. Quebra de sigilo bancário e o discurso legitimador da violação de Direitos Fundamentais do contribuinte. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i1.8601. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8601. Acesso em: 5 dez. 2025.