PANCOTTI, Heloisa Helena Silva; SHIMADA, Maria Fernanda Paci Hirata. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 77–98, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5562. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5562. Acesso em: 5 dez. 2025.