DE SOUZA, Kelley; ANTUNES DA SILVA, Edvânia. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10949. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10949. Acesso em: 5 dez. 2025.