de Fátima da Silva Pessôa, T., & Richter, D. (2020). A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 6(1), 91–107. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6656