Morais, M. E. S. N. P., & Lemos, S. N. (2017). A INSTITUIÇÃO DE FERIADOS RELIGIOSOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: uma discussão à luz do princípio da laicidade estatal. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 3(2), 20–41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i2.2547