de Souza, K. e Antunes da Silva, E. 2025. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.590/DF. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10949.