Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Ana Maria Lima Maciel Marques Gontijo
http://orcid.org/0000-0002-0375-7522

Faculdade Milton Campos
Brasil

Mestranda em Direito das relações econômicas e sociais – Faculdade Milton Campos, Pós-Graduada em Direito Empresarial, Graduanda em Ciências Contábeis – Faculdades Milton Campos, Graduada em Ciências Biológicas – Centro Universitário Izabela Hendrix, P. Educação Física – UFMG.http://orcid.org/0000-0002-0375-7522 Orcid: http://lattes.cnpq.br/3212542358496462 E-mail: anamacielgontijo@hotmail.com.

Lucimara Aparecida Silva Antunes de Oliveira
http://orcid.org/0000-0002-4579-3994

Faculdade Milton Campos
Brasil

Mestra em Direito – Faculdade Milton Campos e Membro do Grupo de Pesquisa “A tutela da supraindividualidade, e da ordem econômica, em uma perspectiva constitucionalizada da intervenção punitiva” coordenado pelo Prof. Dr. Luciano Santos Lopes.  ORCID http://orcid.org/0000-0002-4579-3994 . http://lattes.cnpq.br/6521756431541963 Graduada em Direito e Especialista em Ciências Penais – PUC/ MG. Especialista em Processo Penal – Instituto Damásio de Jesus/Ibmec. Servidora Pública do TJMG.

Vinícius José Marques Gontijo
http://orcid.org/0000-0001-7787-0520

Faculdade Milton Campos
Brasil

Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor no curso de mestrado stricto sensu da Faculdade de Direito Milton Campos. Professor nos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado.http://lattes.cnpq.br/4788608045823418. Orcid: http://orcid.org/0000-0001-7787-0520. E-mail: vmgontijo@hotmail.com.