Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Sérgio Augusto Veloso Brasil
http://orcid.org/0000-0003-3905-5570

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Brasil

Doutorando em Direito Público pela PUC Minas. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Especialista em Segurança Pública pela Escola de Governo João Pinheiro. Formado no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra. E-mail: sergioavbrasil@gmail.com

Meire Aparecida Furbino Marques
http://orcid.org/0000-0003-4463-9554

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Brasil

Doutoranda e Mestre Direito Público PUC-MG. Especialista Direito Público e Tributário. Prof. Universitária. Membro do Grupo de Pesquisa “Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial” UnB. CV http://lattes.cnpq.br/2767731526290041. ORCID  https://orcid.org/0000-0003-4463-9554. E-mail: meirefurbino@gmail.com