e-ISSN: 2526-0111
Renata Vilaça Pereira Universidade em Itaúna - UIT, Minas Gerais. Brasil
Mestranda em direito pela Universidade de Itaúna.
Henrique Rodrigues Lelis Universidade em Itaúna - UIT, Minas Gerais. Brasil
Mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Advogado .