e-ISSN: 2526-0111
Alisson Magela Moreira Damasceno Universidade em Itaúna - UIT, Minas Gerais. Brasil
Mestrando em Direitos pela Fundação Universidade de Itaúna. Advogado .
Ana Maria de Andrade Universidade em Itaúna - UIT, Minas Gerais. Brasil
Mestranda em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna. Advogada.