e-ISSN: 2526-0111
Rogério Gesta Leal Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul. Brasil
Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul.
Fabio Biasi Pavão Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina. Brasil
Mestrando em Direitos Fundamentais na Universidade do Oeste de Santa Catarina. Advogado - Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.